SÃO PAULO , BRASIL, October 18, 2023 /EINPresswire.com/ -- A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (“Companhia” ou “Sabesp”), em atendimento às disposições da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 44, de 23 de agosto de 2021, e em continuidade ao Fato Relevante divulgado em 18 de setembro de 2023, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp, com vistas a atender as seguintes diretrizes:

I. atendimento às metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado atendidos pela Companhia, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
II. antecipação, para 31 de dezembro de 2029, do atendimento às metas de que trata o item I, resguardados eventuais prazos inferiores previstos contratualmente;
III. redução tarifária, considerando, preferencialmente, a população mais vulnerável.

A Companhia manterá o mercado informado a respeito dos desdobramentos do assunto objeto deste fato relevante.

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