Spokesperson of the Government of Timor-Leste

Ninth Constitutional Government

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October 27, 2025

Press Release

Day off on October 31st, 2025 

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Portuguese Version

Considerando que nos próximos dias 1 e 2 de novembro, se celebram o “Dia de Todos os Santos” e o “Dia de Todos os Fiéis Defuntos”, respetivamente;

Tendo em consideração que as referidas datas estão expressamente previstas como feriados nacionais nos termos das alíneas f) e g) do n.^o 1 do artigo 2.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril;

Atendendo ao facto de que as celebrações religiosas nas referidas datas têm uma grande importância e significado para os católicos que habitualmente participam nas mesmas em grande número;

Considerando o grande número de pessoas que terão de se deslocar para as suas terras natais para participarem nas cerimónias religiosas que terão lugar nas referidas datas;

Considerando ainda a prática que vem sendo seguida, de proporcionar a possibilidade de participação da maioria dos funcionários e agentes da administração pública nessas celebrações religiosas;

Tendo em consideração que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.^o 6 do artigo 7.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, compete ao Primeiro-Ministro conceder tolerância de ponto aos “funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado”,

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.^o 2 e na alínea d) do n.^o 6 do artigo 7.^o da Lei n.^o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.^os 3/2016, de 25 de maio, e 10/2023, de 5 de abril, o Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 22/PM/X/2025, de 27 de outubro, determinou o seguinte:

1. É concedida tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2025, durante todo o dia.

2.   O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores que prestem atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, ou nos organismos da administração indireta.

3.   Excetuam-se do número anterior, os recursos humanos dos serviços públicos que, pela natureza da atividade que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período.

4.   Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente. FIM